Direitos e Benefícios

Todas as pessoas com câncer têm direitos especiais na legislação brasileira. Para auxiliar aos portadores de uma doença onco hematológica.  A ATMO  traz algumas informações importantes, que são fruto de pesquisas em internet, livros, e entrevistas com profissionais da área, tendo como objetivo ajudar no cotidiano e facilitar financeiramente a vida paciente.

Entre os benefícios assegurados, estão:

Auxílio-Doença. Incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado por perícia médica do INSS. Interessado deve comparecer a uma agência da Previdência Social e solicitar o agendamento da consulta. Necessário apresentar a carteira de trabalho e declaração do médico com validade de 30 dias com descrição do estado clinico do paciente.

Aposentadoria por invalidez. O estado de saúde deve ser comprovado por perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de assegurado. Terá direito a um acréscimo de 25%, o segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Direito à Aposentadoria Integral
Servidor público – Lei 8.12⁄90 – Art. 186. 8 1° – Este benefício é extensivo ao aposentado proporcional que contrair neoplasia maligna após a aposentadoria – Art. 190 Trabalhadores vinculados à Previdência Social – Lei 8.213, 24⁄07⁄91 – Art. 26 –1t e 15t (alterada pela Lei 9.032⁄95)

Isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria
(Lei 7.713 de 22⁄12⁄88 – Art 6° inc. XIV Alterada p⁄ Lei 8.541⁄92 e 9.250⁄95)
Esta Lei isenta os proventos do paciente de câncer de qualquer desconto de Imposto de Renda, no entanto, deve-se fazer a declaração anual, declarando estes rendimentos como isentos. A isenção não alcança outros rendimentos, tais como: aluguéis, honorários, rendimentos de aplicações financeiras etc.

Saque do FGTS e do PIS/Pasep. O trabalhador poderá sacar o saldo de sua conta de FGTS quando ele, ou seu dependente, for acometido de neoplasia maligna – Requerer junto à Caixa Econômica Federal – este saque poderá ser feito mensalmente – Lei 8.922 de 25⁄07⁄94.

Para isso é necessário o  atestado médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias. É necessário constar o diagnóstico com as patologias ou enfermidades e estado clinico atual do paciente. Também é preciso apresentar a carteira de trabalho e o Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
(Lei 8.989⁄95, alterada pelas Leis 9.317⁄96 e 10.182⁄2001)
Deve ser requerido junto à Receita Federal.

Isenção do IPVA. Cada Estado tem sua própria legislação de isenção para veículos adaptados. Os documentos necessários são:  requerimento (Utilize o formulário modelo disponível no site) no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, comprovante de  sua residência, acompanhado de cópia do CPF, cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo, cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir, cópia da Carteira Nacional de Habilitação na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veiculo adaptado, cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica, declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Isenção do Imposto de Renda. Paciente deve procurar o órgão responsável pela sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial.

Quitação de Financiamento Imobiliário
Este benefício se aplica quando a renda do paciente compõe a renda familiar para aquisição do imóvel junto ao agente financeiro, além de estar sujeito à verificação de seguro no contrato de financiamento (Ler o contrato)

Seguro de Vida
Se o portador de câncer possui ou é beneficiário de seguro de vida e existe uma cláusula prevendo o saque por invalidez permanente, ele poderá sacar o prêmio desde que seja aposentado por invalidez.

Benefício de Prestação Continuada
Pagamento de um salário mínimo a pessoa maior de 70 anos e deficiente física, cuja família tenha renda, por pessoa, menor de que ¼ do salário mínimo – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 6.742 de 07⁄12⁄93.

Transporte coletivo (pessoas portadoras de deficiência física). Isenção inclui Metrô, ônibus municipais, intermunicipais e trens da CPTM. Para obter o benefício, os documentos necessários são: relatório do médico, laudo médico com carimbo e CRM do médico responsável e validade não superior a 30 dias, laudo de isenção tarifária (obtido após consulta em posto de saúde), RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço recente. Procurar uma estação de Metrô habilitada.

Dispensa do rodízio de automóveis. Obter o formulário para requerer isenção no Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), onde pode ser preenchido. É possível também baixar pela internet o formulário, que deve ser impresso e preenchido. O formulário deve ser assinado pelo deficiente ou por seu representante legal e pelo condutor do veículo. Anexar os seguintes documentos ao formulário: cópia do certificado de propriedade do veículo, cópia do RG do condutor, do deficiente (quando este não tiver RG, anexar cópia da Certidão de Nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso), cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), laudo médico, contendo nome e CRM do médico e comprovando a deficiência (somente será aceito o laudo médico original ou cópia autenticada). O cadastro pode ser feito pessoalmente ou por representante no DSV/Autorizações Especiais.

Exame de câncer de próstata gratuito (SUS). Todo homem com mais de 40 anos de idade tem direito a realizar, gratuitamente na rede do SUS, exames para diagnóstico de câncer da próstata. Os submetidos ao tratamento de próstata que tiverem um ou ambos testículos retirados, têm direito à reconstrução com a colocação de prótese.

Amparo legal:

– Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, Artigo 4º, Inciso II;

Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de saúde). O plano/seguro de saúde deve cobrir exames de controle da evolução da doença e fornecer medicamentos, anestésicos e outros materiais, assim como sessões de quimioterapia e radioterapia, durante todo o período de internação da pessoa com câncer.

Amparo legal:

– Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Alínea d.

Vacina contra HPV. Fica incorporada a vacina quadrivalente contra HPV na prevenção do câncer de colo do útero no Sistema Único de Saúde (SUS).

Amparo legal:

– Portaria nº 54 MS/SCTIE, de 18 de novembro de 2013, Artigo 1.

Diagnóstico e tratamento do câncer (SUS). O SUS deverá garantir o diagnóstico e todo o tratamento do câncer, oferecendo os seguintes serviços: Serviços de Cirurgia Oncológica, Oncologia Clínica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.

Amparo legal:

– Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, Artigo 2º.

Tratamento gratuito para o paciente com neoplasia maligna. O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.

Amparo legal:

– Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, Artigos 1 e 2.

– Portaria 876, de 16 de maio de 2013.

Cirurgia reconstrutora da mama. A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado.

Amparo legal:

– Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º (SUS);

– Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).

Laudo Médico para Afastamento de Trabalho. É uma documentação exigida para acesso aos diferentes direitos previdenciários, das iniciativas pública ou privada. O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. De acordo com o artigo 3º da Resolução CFM 1851/2008, o médico assistente especificará o tempo concedido de dispensa às atividades de trabalho e estudantil, necessário para recuperação do paciente.

Serviço:

Confira outros direitos na cartilha do Inca (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva):

http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/direitossociaisdapessoacomcancerterceiraedicao2012.pdf

Cartilha do Hospital A.C. Camargo:

http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf

Confira as leis específicas para o caso:

– Lei nº 9.656, de 03/06/1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

– Lei nº 9.797, de 06/05/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

– Lei nº 10.289, de 20/09/2001

Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

– Lei nº 10.223, de 15/05/2001

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

– Lei nº 12.880, de 15/11/2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Para obter  mais informações sobre direito do paciente com câncer:

Sites com informação sobre direitos dos pacientes com câncer:

www.inca.com.br
www.oncoguia.com.br
www.antonietabarbosa.adv.br
www.abcancer.org.br

Livros com informação sobre direitos dos pacientes com câncer: 

  • Câncer: Direito e Cidadania | Autora: Antonieta Barbosa | Editora: Arx editora
  • Livro azul | Autor: INCA

No caso dos pacientes de baixa renda que sofrem de câncer têm os mesmos direitos de qualquer cidadão, que é o tratamento custeado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje a comodidade do paciente é uma preocupação e, por isso, os locais conveniados devem oferecer a maior parte das etapas de tratamento, como cirurgia, quimioterapia, radioterapia, cuidados paliativos e reabilitação, em um só local.

Os hospitais, clínicas e instalações cadastradas no SUS podem ser de origem pública, fazer parte do governo estadual, municipal e federal ou ser de origem privada. Dessa forma o atendimento gratuito é garantido aos pacientes de baixa renda que não possuem planos de saúde como também àqueles que os possuem, mas não dispõem de recursos suficientes para subsidiar o tratamento completo da doença, incluindo os medicamentos.

 Então, a partir do momento que uma pessoa descobrir que está com câncer e não tenha condições de custear a doença, deve procurar a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde da sua cidade ou do seu Estado para ser direcionada à instituição de saúde que ofereça melhor atendimento para sua enfermidade.

Foi o que aconteceu com a alagoana Josete Gomes, 45 anos. Após um ano realizando exames, ela descobriu que tinha câncer e que deveria realizar o transplante de medula óssea. “Depois que descobri a doença, vim para Recife para começar meu tratamento, realizei o transplante há dois meses e permaneço em observação até atingir no mínimo seis com verificação hematológica diária para voltar a minha cidade sadia” declara.

No caso das medicações para os pacientes portadores de câncer, até 1998 elas eram fornecidas pelas farmácias do SUS, nas Secretarias Estaduais de Saúde. Para recebê-las, era necessário que os indivíduos apresentassem a receita junto com um relatório médico atestando a necessidade de fazer uso das drogas.

Entretanto, com o intuito de cumprir os princípios e diretrizes do SUS, caracterizado na lei nº 8080/90, todos os medicamentos para o tratamento de câncer passaram a ser fornecidos somente através dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados cadastrados. Os pacientes passaram a receber as medicações nos locais em que são internadas ou acompanhadas.

Os pacientes que realizam o tratamento de câncer utilizando a cobertura dos planos de saúde obedecem a uma legislação própria. Os planos constituídos após a validade da lei nº 9. 656/98 têm os procedimentos para o tratamento do câncer publicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já os planos adquiridos antes de 2 de janeiro de 1999 e existentes ainda hoje seguem as cláusulas contratuais acordadas entre o contratante e a empresa contratada.  Direitos em constante discussão e acréscimos de alguns ganhos vem acontecendo nos últimos anos.

Uma das maiores dificuldades de quem possui plano de saúde é ter acesso aos medicamentos necessários para a continuação do tratamento em domicílio. Muitas vezes, as seguradoras garantem apenas os medicamentos administrados nos casos de internamento, que não são suficientes para controlar a evolução da doença. Eliane Ferreira, 61 anos, portadora de mieloma múltiplo, diz que não conseguiu a medicação pelo seu plano de saúde e teve que recorrer ao SUS. “Na época quando descobri a doença e logo depois fui internada, quase que não autorizavam os exames quanto mais os medicamentos”, afirma.

As empresas que produzem os medicamentos quimioterápicos e hormonioterápicos estão cada vez mais disponibilizando esses remédios para administração oral. Contudo, as drogas possuem preços elevados. Sendo assim, não é raro encontram pacientes que começam a se tratar de câncer com o custeio de planos de saúde, mas decidem recorrer ao sistema público ao encontrarem dificuldades para adquirir as medicações orais. Nesses casos, os pacientes têm que ser admitidos para tratamento integral no SUS.

Não custa lembrar, mas o SUS deve garantir acesso gratuito para doentes beneficiários de plano de saúde ou não. E isso significa também que os locais conveniados a esse sistema não devem funcionar como centro de distribuição de medicamentos, mas como centros de acolhimento e tratamento das pessoas sem distinção.